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A Administração Pública – seja ela nos âmbitos municipal, estadual ou federal – possui uma série de instrumentos de gestão pública. Conhecê-los e saber as funções de cada um deles é fundamental para facilitar a consulta ao Portal da Transparência e também como uma ferramenta de cidadania.
O Portal da Transparência é um espaço na internet dedicado a oferecer dados oficiais da Administração Pública para a livre consulta e informação dos cidadãos.
A Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal nº 7185, de 27 de maio de 2010, determinam que o Governo Federal, os Estados e os Municípios disponibilizem à sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
No Portal da Transparência estão disponíveis informações sobre Licitações, Contratos e Receitas, Despesas, Tesouraria e Recursos Humanos. Em breve novos conteúdos serão adicionados.