É procedimento para a Administração Pública Direta e Indireta contratar bens ou serviços.
A sua base principal é a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que, obedecendo a Constituição Federal de 1988, instituiu o regime geral de normas para licitações e contratos administrativos.

Modalidade de licitação para a venda de bens móveis e imóveis da Administração a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.