É procedimento para a Administração Pública Direta e Indireta contratar bens ou serviços.
A sua base principal é a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 que, obedecendo a Constituição Federal de 1988, instituiu o regime geral de normas para licitações e contratos administrativos.

Também prevista no artigo 22 da Lei Federal nº 8.666/93 é a modalidade mais simples para contratações de menor expressão.
Para os contratos de obras e engenharia até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e para as contratações de outras compras e serviços de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).